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STF define novo entendimento sobre revisao de contratos bancarios

Decisao impacta milhares de acoes em andamento sobre juros abusivos em todo o pais.

Direito Bancario
2h

Nova lei trabalhista amplia direitos do trabalhador remoto

Empregadores devem fornecer equipamentos e custear internet a partir de julho.

Direito Trabalhista
5h

Justica reconhece direito a indenizacao por atraso em entrega de imovel

Construtora condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e lucros cessantes.

Direito Imobiliario
8h

INSS tera novo prazo para analise de beneficios previdenciarios

Governo estipula 45 dias como limite para concessao ou negativa de aposentadorias.

Previdenciario
12h

Codigo de Defesa do Consumidor completa 35 anos com propostas de atualizacao

Especialistas debatem inclusao de regras para comercio digital e marketplace.

Consumidor

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